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Lei Mun. Ituverava/SP 3.991/10 - Lei do Município de Ituverava/SP nº 3.991 de 08.12.2010

DOM-Ituverava: 08.12.2010

Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e dá outras providências.


MÁRIO TAKAYOSHI MATSUBARA, Prefeito Municipal de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte lei,

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas, MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe a alínea "d", do inciso III, do art. 146 e, artigos 170 e 179 da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº123, de 15 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e dos arts. 966, 970 e 1.179, da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, criando a "Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte".

Art. 2º Esta lei estabelece normas relativas:

I - aos incentivos fiscais;

II - alterações no processo de abertura e baixa;

III - aos incentivos à geração de empregos;

IV - aos incentivos à formalização de empreendimentos;

V - a unidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VI - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusiva, com a definição das atividades de risco considerado alto;

VII - a criação de banco de dados com informações, orientações e intrumentos à disposição dos usuários;

VIII - à preferência nas aquisições de bens e serviços nas contratações realizadas pela Administração Pública Municipal centralizada e descentralizada;

IX - à regulamentação do parcelamento de débitos de ( continua ... )

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