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Lei Mun. Carazinho/RS 7.794/14 - Lei do Município de Carazinho/RS nº 7.794 de 29.04.2014

DOM-Carazinho: 29.04.2014

Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Carazinho, Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município atenderá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda, e a importância para a economia do Município.

CAPITULO I
DOS INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS

Art. 3º Para fins de instalação, relocação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos industriais poderão consistir em:

I - venda subsidiada, concessão de uso de imóveis para a instalação ou ampliação;

II - empréstimo, para aquisição de equipamentos;

III - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;

IV - execução de serviços de terraplenagem, transporte de terra e materiais de construção e outros similares;

V - projetos e execução de redes de energia elétrica, telefonia, necessárias para a implantação e funcionamento da atividade empresarial;

VI - projeto e execução de redes de água, perfuração de poços artesianos necessários para a implantação e funcionamento da atividade empresarial;

VII - cessão de uso de bens e equipamentos;

VIII - isenção de tributos municipais;

IX - concessão de subvenção econômica;

X - outros, na forma de lei específica.

Parágrafo único. A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.

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