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Lei Mun. Carazinho/RS 6.897/09 - Lei do Município de Carazinho/RS nº 6.897 de 19.01.2009

DOM-Carazinho: 19.01.2009

Revoga a Lei nº 6.566/2007 e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 5.581/2001, que Autoriza Concessão de incentivos fiscais para empresas, estabelece critérios para a Concessão.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 21 da Lei nº 7.794 de 29.04.2014.

LEI MUNICIPAL nº 6.897, DE 19 DE JANEIRO DE 2009.

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 2º e 10. da Lei Municipal nº 5.581/01 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas poderão consistir em ajuda financeira, por doação ou empréstimo, concessão de uso, venda subsidiada ou doação de imóveis para a instalação, isenção de tributos municipais, pagamento de aluguel de prédio, consumo de água, de energia elétrica, prestação de serviços de terraplenagem, transporte de terras, materiais de construção e doação de bens e equipamentos.

Parágrafo único. A concessão de qualquer dos auxílios de que trata o caput deste artigo dependerá de específica autorização legislativa, cumpridas as regras e acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo. 10. O Município, independente dos incentivos fixados nos artigos anteriores poderá colaborar com as empresas através de instalação de rede de água, de energia elétrica e outras, considerando, sempre, a repercussão da atividade empresarial na economia do Município".(NR)

Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 6.566/2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2009.

AYLTON ( continua ... )

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