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Lei Mun. Carazinho/RS 5.581/01 - Lei do Município de Carazinho/RS nº 5.581 de 24.10.2001

DOM-Carazinho: 24.10.2001

Autoriza Concessão de incentivos fiscais para empresas, estabelece critérios para a Concessão e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 21 da Lei nº 7.794 de 29.04.2014.

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município poderá conceder, mediante comprovado interesse público, auxílios para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços na forma da presente Lei e do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único. Os incentivos de que trata este artigo dar-se-ão levando em conta a função social decorrente da criação de emprego e a importância para a economia do Município.

Art. 2º Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas poderão consistir em ajuda financeira, por doação ou empréstimo, concessão de uso, venda subsidiada ou doação de imóveis para a instalação, isenção de tributos municipais, pagamento de aluguel de prédio, consumo de água, de energia elétrica, prestação de serviços de terraplenagem, transporte de terras e materiais de construção e doação de bens e equipamentos.

Parágrafo Único. A concessão de qualquer dos auxílios de que trata o caput deste artigo dependerá de específica autorização legislativa, cumpridas as regras e acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Os benefícios desta Lei serão concedidos atentos aos seguintes princípios e obrigações:

a) no caso de concessão de direito real de uso com cláusula de resolução, se a empresa não se instalar na forma requerida, no prazo de 12 (doze) meses ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 05 (cinco) anos contados do início de seu funcionamento;

b) na hipótese de o Município assumir a locação de imóvel destinado ao funcionamento da empresa, o ( continua ... )

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