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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.264/14 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.264 de 10.04.2014

DOM-Carapicuíba: 10.04.2014

Altera o disposto na Lei nº 2.968, de 29 de Dezembro de 2.009, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O subitem 17.14 da lista de serviços do ISSQN do artigo 95 da Lei nº 2.968/2009, na tabela II, o valor do ISS - FIXO, a partir do exercício de 2.014, passa a ser de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, ou seja, R$ 135,60 (cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos), com o valor corrigido pelo salário mínimo do exercício de 2.014 e assim sucessivamente.

Art. 2º Fica acrescida a letra "Z" no "INCISO VII - ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS" do artigo nº 164 da Lei nº 2.968/2009, na tabela IV - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO que será alterada para o valor anual de R$ 95,30 (noventa e cinco reais e trinta centavos) e ficando a tabela IV, da seguinte forma:

Z- Atividade de Serviços Jurídicos -
1 -Escritório de Advocacia95,30
2 - Serviços de Advogado Autônomo95,30

Art. 3º A letra "g" do INCISO IV do artigo 130 passa a ter a seguinte redação:

"g) Deixar de recolher o tributo retido na fonte à Fazenda Municipal, no prazo legal: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, atualizado ( continua ... )

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