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LC Mun. Carazinho/RS 183/14 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 183 de 04.06.2014

DOM-Carazinho: 04.06.2014

Dá nova redação aos artigos 195 e 222 da Lei Complementar nº 110/06.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 195 e 222 da Lei Complementar nº 110 de 28 de setembro de 2006, que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho, passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 195. Para se obter os serviços de expediente no Município de Carazinho, deverá ser pago uma Taxa de Expediente, que terá a seguinte tabela, com serviços específicos e valores expressos em URMs": (NR)

Expedição de 2ª via de alvará8,78
Licença, transferência e vistoria de trânsito8,78
Taxa de fiscalização de veículos coletivos, cada unidade39,52
Transferência de endereço,alteração da razão social para empresas8,78
Carta de habilitação, fornecida isoladamente19,76

"Artigo 196.

(...)

Artigo 221.

(...)."

"Artigo. 222. As Microempresas - ME e Microempresário Individual - MEI, devidamente enquadradas como tal, de acordo com a legislação vigente, terão a título de incentivo o seguinte benefício ( continua ... )

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