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LC Mun. Carazinho/RS 179/14 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 179 de 25.02.2014

DOM-Carazinho: 25.02.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviço, a escrituração e a emissão da guia de arrecadação de ISS, por meio eletrônico.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Carazinho a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, a escrituração e a emissão da guia de arrecadação do ISS, por meio eletrônico, em sistema que será disponibilizado gratuitamente pelo Município.

Art. 2º Regulamento específico disciplinará:

I - o cronograma de implantação;

II - a forma e requisitos de emissão nas notas fiscais de serviço, escrituração e emissão da guia de arrecadação municipal;

III - demais disposições pertinentes ao sistema contratado;

Art. 3º As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, nelas incluídas as Empresas e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas neste território municipal, devem obrigatoriamente utilizar o programa a ser disponibilizado pelo Município para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a guia de arrecadação, para recolhimento do imposto devido nos serviços tomados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nesta obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica e os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles de apuração por estimativa e os contribuintes por substituição tributária e ainda os responsáveis tributários por serviços tomados.

Art. 4º Fica instituído o Recibo Provisório de Serviço - RPS para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão e para o caso de eventual impossibilidade de acesso ao sistema, devendo o contribuinte converter o RPS emitido em Nota Fiscal Eletrônica no prazo da ( continua ... )

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