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LC Mun. Camaquã/RS 8/14 - LC - Lei Complementar do Município de Camaquã/RS nº 8 de 20.05.2014

DOM-Camaquã: 20.05.2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às empresas prestadoras do transporte público coletivo urbano.


JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no item "16" da tabela anexa da Lei nº 471, de 19 de dezembro de 2003, às empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo urbano.

Art. 2º A isenção concedida não acarreta crédito em favor do prestador de serviço que, em nenhuma hipótese, poderá promover compensação ou ter restituído o valor do imposto, não o desobrigando das obrigações acessórias inerentes à operação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de maio de 2014, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2014.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 20 de maio de 2014.

ANEXO I

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