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LC Mun. Camaquã/RS 5/13 - LC - Lei Complementar do Município de Camaquã/RS nº 5 de 17.07.2013

DOM-Camaquã: 17.07.2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às empresas prestadoras do transporte público coletivo urbano.


JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO, Prefeito de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu, nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no item 16 da tabela anexa da Lei nº 471, de 19 de dezembro de 2003, às empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo urbano.

Art. 2º A isenção concedida não acarreta crédito em favor do prestador de serviço que, em nenhuma hipótese, poderá promover compensação ou ter restituído o valor do imposto, não o desobrigando das obrigações acessórias inerentes à operação.

Art. 3º As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos

em 31 de dezembro de 2013.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMAQUÃ, 17 de julho de 2013.

JOÃO CARLOS FAGUNDES MACHADO Prefeito de ( continua ... )

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