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IN SMF/Formiga - MG 1/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Formiga - SMF/Formiga - MG nº 1 de 15.07.2014

DOM-Formiga: 15.07.2014

Dispõe sobre Regras Relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, do Município de Formiga/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº6.210, de 30 de Junho de 2014, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos

Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GONÇALO JOSÉ DE FARIA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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