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Dec. Mun. Bagé/RS 249/11 - Dec. - Decreto do Município de Bagé/RS nº 249 de 24.08.2011

DOM-Bagé: 24.08.2011

Altera parcialmente o Decreto nº 98/2011, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet, renumerando o parágrafo único do artigo 14 para § 1º, dando nova redação ao inciso II e criando o § 2º no referido artigo.


DUDU COLOMBO, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 4.068/03 e,

CONSIDERANDO a Recomendação nº 01, de 20 de julho de 2011, do Comitê Gestor dos Tributos do Município de Bagé,

DECRETA:

Art. 1º Altera parcialmente o Decreto nº 098/2011, de 14 de abril de 2011, renumera o parágrafo único do art. 14 para §1º, altera o inciso II e cria o §2º no referido artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14.

(...)

§ 1º. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados eventualmente por:

(...)

II - Pessoas físicas não inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de prestadores de serviços;"

"§ 2º. Para efeitos de emissão de Notas Fiscais Avulsas considera-se eventualmente prestado o serviço que não supere a seis fatos geradores ao ano."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 2011.

Dudu Colombo

Prefeito Municipal

Tirso Soares Delabary

Secretário Municipal da ( continua ... )

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