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Dec. Mun. Carazinho/RS 65/14 - Dec. - Decreto do Município de Carazinho/RS nº 65 de 22.05.2014

DOM-Carazinho: 22.05.2014

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e a apresentação da Declaração Mensal de Serviços.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 53 da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 179, de 25 de fevereiro de 2014,

DECRETA:

Seção I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-NFS-e

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-NFS-e instituída pela Lei Complementar Municipal nº 179, de 25/02/2014, será realizada em conformidade com o presente regulamento.

Art. 2º A NFS-e, deverá conter as seguintes informações:

I - Número seqüencial da nota;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF.

VI - Discriminação do serviço;

VII - Valor total da NFS-e;

VIII - Valor da base de cálculo;

IX - Código do serviço de acordo com Lei Complementar nº 116/2003.

X - Alíquota e valor do ISS;

XI - Indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XII - Indicação de serviço não tributável pelo Município de Carazinho, quando for o caso;

XIII - Indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XIV - Número, tipo e data do RPS emitido, nos casos de sua substituição;

XV - Valor do crédito gerado, quando for o caso.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Município de Carazinho" - "Secretaria Municipal da Fazenda e Arrecadação" - "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

§ 2º. O número da ( continua ... )

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