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Lei Mun. Indaial/SC 5.016/14 - Lei do Município de Indaial/SC nº 5.016 de 15.07.2014

DOM-Indaial: 15.07.2014

Concede Isenção Fiscal a empresa Melchioretto Sandri Engenharia LTDA, referente aos Empreendimentos Imobiliários vinculados ao Projeto Minha Casa Minha Vida - PMCMV.


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de isenção fiscal para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida, a empresa MELCHIORETTO SANDRI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.289.609/0001-46, referente ao empreendimento junto ao Residencial Ipê, na Rua Pedro Ebert, bairro Warnow, em Indaial.

Parágrafo único. Abrangem a isenção prevista no caput do artigo:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção, empreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos;

II - Taxas e emolumentos municipais, quais sejam:

a) taxa de licença para execução de obras e concessão de "Alvará de Habite-se";

b) demais taxas incidentes sobre a construção do empreendimento.

Art. 2º As isenções previstas nesta lei abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do Empreendimento Habitacional, mesmo que anterior a essa lei, até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras - "habite-se".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Município de Indaial, em 15 de julho de 2014.

SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS

Prefeito

Publicado na Forma da Lei em 15 de julho de 2014.

JOÃO VICENTE SCHROEDER

Chefe de ( continua ... )

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