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Dec. Mun. Bueno Brandão/MG 48/13 - Dec. - Decreto do Município de Bueno Brandão/MG nº 48 de 23.04.2013

DOM-Bueno Brandão: 23.04.2013

Dispõe sobre as datas de vencimento do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR do exercício de 2013 e estabelece outras providências.


DANILO AMÂNCIO ALBERTO COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO, MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativo ao exercício de 2013 deverá ser pago até o dia 14 de Agosto de 2013.

§ 1º. O contribuinte que optar por pagar o tributo até o dia 14 de Agosto de 2013 fará jus a um desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º. O contribuinte que optar pelo parcelamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, poderá efetuar o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento no dia 14 de Agosto de 2013 e a segunda com vencimento no dia 13 de Setembro de 2013.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR, relativos ao exercício de 2013 deverão ser pagos até o dia 14 de Agosto de 2013.

Parágrafo único. O contribuinte poderá efetuar o pagamento em duas parcelas, sendo a primeira com vencimento no dia 14 de Agosto de 2013 e a segunda com vencimento no dia 13 de Setembro de 2013.

Art. 3º Os pagamentos feitos após o vencimento se sujeitarão aos encargos legais previstos na legislação municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2013.

DANILO AMÂNCIO ALBERTO COSTA

Prefeito ( continua ... )

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