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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.387/14 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.387 de 07.07.2014

DOM-Fortaleza: 17.07.2014

Altera o art. 10 do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que institui o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nas normas de que trata o Decreto nº 13.300 de 12 de fevereiro de 2014, conferindo mais a transparência e ampliando a eficiência do Programa Nota Fortaleza.

DECRETA:

Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 10.107, de 17 de outubro de 2013, e institui o Programa Nota Fortaleza, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. É vedada a obtenção de prêmios ou outros benefícios do Programa, aos tomadores de serviços que estejam ocupando ou exercendo, ainda que temporariamente, um dos seguintes cargos:

I - Prefeito ou Vice-Prefeito;

II - Secretário Municipal ou Secretário Executivo Municipal;

III - Procurador Geral do Município, Procurador Geral Adjunto e Presidente da Comissão de Licitação;

IV - Presidente ou Superintendente nos Órgãos ou Entidades da Administração Indireta;

V - Coordenador na Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;

VI - Gerente da Célula de Gestão do ISS (CGISS); Célula de Desenvolvimento Tecnologia da Informação (CDTI); Célula de Educação Fiscal; Célula de Controle Financeiros, todos da SEFIN; ( continua ... )

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