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Res. COINDICE/ICMS - GO 116/14 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 116 de 27.06.2014

DOE-GO: 18.07.2014

Republica os índices IPM FINAL/2013 em cumprimento à decisão judicial que especifica.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o teor da decisão judicial proferida nos autos da Suspensão de Liminar nº 171083-73.2014.8.09.000 (201491710837), protocolado pelo Município de São Simão objetivando afastar a liminar deferida pela juíza da Comarca de Maurilândia, que no Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Turvelândia e outros, concedeu medida liminar para excluir da base de cálculo do município de São Simão, referente ao exercício de 2012, o valor adicionado da geração de energia elétrica da usina localizada naquele município;

Considerando que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deferiu o pedido do município de São Simão para suspender a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança;

Considerando o Ofício nº 1316/2014 PTR - OCD, encaminhado pela Procuradoria Tributária, orientando para o cumprimento da decisão;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Resolve

Art. 1º Publicar novamente os índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2013, constantes do Anexo Único desta Resolução;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 27 de junho de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário da Fazenda

Presidente do COINDICE/ICMS

ANEXO

( continua ... )

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