x
x
x
Dec. Est. RR 17.257-E/14 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 17.257-E de 03.07.2014

DOE-RR: 03.07.2014

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 16.995-E, de 30 de abril de 2014, que regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 121/12/CONFAZ, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 142/12/CONFAZ e 37/13/CONFAZ e Convênio 43/14/CONFAZ, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando as alterações introduzidas no Convênio ICMS nº 121, de 4 de outubro de 2012, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS nºs 142, de 17 de dezembro de 2012, e 37, de 2 de maio de 2013, 43, de 31 de março de 2014,

Decreta:

Art. 1º Os incisos de I a VI, do artigo 1º do Decreto nº 16.995-E, de 30 de abril de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações

"Artigo 1º (...)

I - à vista, com redução de 100 % (cem por cento) dos juros e das multas moratórias e punitivas, decorrentes de descumprimento de obrigação principal, desde que recolhidos em uma única parcela; (NR)

II - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e das multas moratórias e punitivas, decorrentes de descumprimento de obrigação principal; (NR)

III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas moratórias e punitivas, decorrentes de descumprimento de obrigação principal; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?