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Dec. Est. SC 2.300/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.300 de 16.07.2014

DOE-SC: 17.07.2014

Introduz as Alterações 3.425 a 3.428 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere a art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as: seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.425

O item 67.5 da Seção VI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VI

(...)

67.5: Fornos de arco voltaico, industriais; 8514.30.21

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.426 - A alínea "b" do inciso II do parágrafo único do art. 53 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

(...)

Parágrafo único (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) quando se tratar de mercadoria importada pelo próprio contribuinte, o percentual de margem de valor agregado previsto no § 1º do art. 55 deste Anexo deverá ser acrescido de percentual que reflita a margem de valor agregado na saída subsequente da mercadoria da estabelecimento, conforme definido no regime especial." (NR)

ALTERAÇÃO 3.427 - O parágrafo único do ( continua ... )

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