x
x
x
Dec. Est. SC 2.299/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.299 de 16.07.2014

DOE-SC: 17.07.2014

Introduz as Alterações 3.416 a 3.419 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na usa das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 96 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.416 - O inciso I do § 4º do art. 91 - A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91 -A. (...)

(...)

§ 4º(...)

(...)

I - não se aplica cumulativamente com qualquer outro beneficio previsto na legislação, exceto aquele previsto no art. 91 -C deste Anexo;

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.417 - As alíneas "a" e "b" do inciso II do § 4º do art. 50 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

II - (...)

a) quando se tratar do mercadoria recebida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada a margem de valor ajustada. apurada nos termos do § 1º do art. 52 deste Anexo; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?