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Dec. Est. MS 14.005/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.005 de 16.07.2014

DOE-MS: 17.07.2014

Dispõe sobre as autorizações de uso de determinados modelos de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, e o interesse do Estado em tornar obrigatória a utilização de Equipamento Emissor Fiscal (ECF) de modelos que possuem Módulo Fiscal Blindado, desenvolvidos nos termos do referido convênio,

Decreta:

Art. 1º A autorização para utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de modelos que possuam recursos de Memória de Fita-detalhe, desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01, somente será concedida até as seguintes datas:

I - 28 de fevereiro de 2015, para os contribuintes que auferiram, no exercício de 2013, receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 14.038 de 02.09.2014.

Redação Anterior: "I - 31 de agosto de 2014, para os contribuintes que auferiram no exercício de 2013, receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);"

II - 31 de maio de 2015, para os demais contribuintes.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 14.038 de 02.09.2014.

Redação Anterior: "II - 30 de novembro de 2014, para os demais contribuintes."

Parágrafo único. A partir das datas estabelecidas nos incisos I e II do caput deste artigo, somente será concedida, para os respectivos contribuintes, autorização para utilização de ECF, de modelos que possuem Módulo Fiscal Blindado, desenvolvidos nos termos do ( continua ... )

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