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Dec. Est. MS 14.003/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.003 de 16.07.2014

DOE-MS: 17.07.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; e ao Anexo III - Da Substituição Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 62-A. (...)

I - combustíveis consumidos na movimentação dos veículos utilizados, diretamente, diretamente, nas prestações de serviço de transporte tributadas;

(...)" (NR)

Art. 2º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 78. (...)

(...)

§ 3º (...):

(...)

II - (...):

(...)

b) informar, expressamente, até o dia dez do mês seguinte ao do início da utilização do crédito presumido, por meio do atendimento eletrônico, pelo Portal ICMS Transparente no endereço www.icmstransparente.ms.gov.br, a sua opção pelo referido crédito, com indicação do número da folha e do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências em que se encontra consignada a sua ( continua ... )

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