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Port. Sec. Rec. Est. - MG 136/14 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 136 de 16.07.2014

DOE-MG: 18.07.2014

Altera a Portaria SRE nº 77, de 4 de agosto de 2009, que dispõe sobre a utilização de Carimbo Administrativo nas Repartições Fazendárias.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.037, de 14 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 10 da Portaria SRE nº 77, de 4 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 10. (...)

I - acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal Avulsa emitida por meio do SIARE;

(...)" (nr)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

GILBERTO SILVA RAMOS

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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