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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 766/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 766 de 16.07.2014

DOE-RJ: 18.07.2014

Altera o Art. 11 da Resolução Sefaz nº 680/2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários a que se refere a Lei nº 5.139/2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012, assim como o tratado nos autos do processo nº E-04/097/25/2014,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao art. 11 da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

III - quando o contribuinte já possuir 3 (três) parcelamentos espontâneos em curso.".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, Rio de Janeiro, 16 de julho de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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