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Res. FPQTP 2/14 - Res. - Resolução Coordenadoria do Fórum Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário nº 2 de 17.07.2014

D.O.U.: 18.07.2014

Dispõe sobre o Regimento Interno do Fórum Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário.


O COORDENADOR DO FÓRUM PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO, no uso das atribuições,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar e editar o Regimento Interno do Fórum Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário em anexo, conforme acordado na 2ª reunião ordinária do fórum, realizada em 27 de maio de 2014, na sala 902 do Prédio Sede do Ministério da Previdência Social - Brasília - DF.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO - FPQTP

Do Objetivo

Art. 1º O Fórum Permanente para Qualificação do Trabalhador Portuário, doravante denominado FPQTP, instituído em 27 de junho de 2013 pelo Decreto nº 8.033, é a instância governamental federal competente para tratar das questões relacionadas à formação, qualificação e certificação profissional do trabalhador portuário com vínculo empregatício por prazo indeterminado e do trabalhador portuário avulso, em especial:

I) Sua adequação aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; e

II) O treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso.

Da Composição

Art. 2º O FPQTP será composto de:

I) Representação governamental, com representantes das seguintes instituições:

a)Ministério do Trabalho e Emprego;

b)Secretaria de Portos da Presidência da República;

c)Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

d)Ministério da Educação;

e)Secretaria-Geral da Presidência da República;

f)Comando da Marinha.

II) Representação patronal, com representantes das seguintes instituições:

a)ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários (cuja suplência cabe à ABTRA - Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados);

b)FENOP - Federação Nacional dos Operadores Portuários;

c)AEB - Associação de Comércio Exterior do Brasil.

III) Representação dos trabalhadores, com representantes das seguintes entidades:

a)Federação Nacional dos Estivadores - FNE;

b)Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Blocos e Arrumadores - FENCCOVIB;

c)Federação Nacional dos Portuários - FNP.

Parágrafo único - Cada bancada poderá convidar para as reuniões assessores técnicos, que poderão fazer uso da palavra, mediante aprovação da respectiva ( continua ... )

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