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Instr. CVM 550/14 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 550 de 17.07.2014

D.O.U.: 18.07.2014

Altera e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC).


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 15 de julho de 2014, e com fundamento no disposto nos art. 2º, § 3º, 19 e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 31, 32 e 34 da Lei nº 10.257, de 10 de janeiro de 2001,

Aprovou a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 21 da Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. Aplicam-se a esta Instrução, no que couber, as disposições constantes da norma que trata das ofertas públicas de distribuição, em especial, no que se refere a:

I - prazos de análise de registro;

II - responsabilidades do ofertante e da instituição líder da distribuição;

III - deferimento ou indeferimento do registro; e IV - suspensão ou cancelamento do registro de distribuição.

(...)" (NR)

Art. 2º A Instrução CVM nº 401, de 2003, passa a vigorar acrescida do art. 17-A:

"Artigo 17-A A subscrição ou aquisição dos certificados de potencial adicional de construção objeto de oferta pública de distribuição deverá ser realizada no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado da data de divulgação do Anúncio de Início de ( continua ... )

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