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Port. RE - RS 55/13 - Port. - Portaria Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 55 de 27.12.2013

DOE-RS: 30.12.2013

Estabelece diretrizes para ações de cobrança administrativa de créditos da Fazenda Pública Estadual e define critérios de medição de seus resultados.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, considerando que a Receita Estadual busca a redução da inadimplência no recolhimento de tributos e o incremento na eficiência da recuperação dos créditos da Fazenda Estadual, considerando que há limitação temporal para efetuar a cobrança administrativa (180 dias da inscrição como Dívida Ativa, conforme disposto na Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991), considerando que a aproximação da ação de cobrança ao fato gerador e ao vencimento aumenta sua efetividade, considerando que o contato direto do credor com o devedor aumenta a percepção do risco e previne a inadimplência futura, considerando que a classificação e a estratificação dos devedores permite realizar ações específicas para cada segmento,

RESOLVE:

Art. 1º - São diretrizes para ações de cobrança administrativa de créditos da Fazenda Pública Estadual a serem observados por todos os servidores da Receita Estadual:

I - a realização de ações de cobrança imediatamente após a constatação da inadimplência;

II - a aceleração dos procedimentos internos da Receita Estadual, de forma a reduzir o prazo necessário para a realização de ações de cobrança;

III - a priorização da cobrança de créditos de maior valor e com maior probabilidade de recuperação;

IV - a realização de procedimentos que busquem garantir o crédito nos casos de avaliação de risco de não pagamento.

Art. 2º - Em relação à diretriz prevista no inciso I do art. 1º, a Receita Estadual:

I - informará aos cartórios de protesto e serviços de registro de devedores os débitos inadimplentes da Fazenda Pública Estadual;

II - intensificará o contato com os devedores, estabelecendo registro de acompanhamento.

Art. 3º - No tocante à ( continua ... )

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