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LC Mun. Pirassununga/SP 124/14 - LC - Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 124 de 05.06.2014

DOM-Pirassununga: 05.06.2014

Cria o Programa Municipal de Atração de Investimento Empresarial - PROMAIE e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES APROVA E A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Seção I
Do Programa Municipal de Apoio aos Investimentos Empresariais

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Apoio ao Investimento Empresarial - PROMAIE, que consiste na implantação de incentivos fiscais e outros benefícios com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico através da implantação, ampliação e da diversificação dos empreendimentos instalados.

Art. 2º O programa instituído pela presente lei tem por finalidades primordiais, sem prejuízo de outras que possam ser apontadas pelas autoridades competentes:

I - acelerar o crescimento da economia municipal através da implantação de ações que atraiam investimentos;

II - promover o desenvolvimento econômico e social da população do Município através da atração de empresas e do aumento da oferta de postos de trabalho;

III - possibilitar a atuação direta do Poder Executivo em procedimentos administrativos que visem atrair investimentos empresariais;

IV - promover o desenvolvimento das instalações de infraestrutura urbana do Município;

Art. 3º Para fins de aplicação da presente Lei Complementar, considera - se:

I - investidora: a pessoa jurídica responsável pelo aporte de capital aplicado no Município com o intuito de viabilizar a sua instalação ou ampliação;

II - instalação: projeto ou conjunto de ações, programações e obrigações organizadas no sentido de promover a alocação de um empreendimento no Município de Pirassununga;

III - ampliação: projeto ou conjunto de ações, programações e obrigações organizadas no sentido de promover o crescimento, com consequente ampliação do faturamento e da quantidade de postos de trabalho, de investidoras já alocadas no Município de Pirassununga;

IV - empreendimento: projeto ou conjunto de ações, programações e obrigações organizadas no sentido de promover a instalação ou a ampliação de alguma forma de atividade econômica no Município de Pirassununga;

V - incentivo: benefício fiscal a ser concedido pelo Poder Público às investidoras tomando por base as características e dimensões do empreendimento;

VI - benefícios: serviços ou vantagens a serem oferecidos pela Administração Municipal como forma de incentivar os empreendimentos; e,

VII - beneficiada: a empresa que já recebeu qualquer dos incentivos ou benefícios previstos na presente Lei ( continua ... )

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