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Lei Mun. Vera/MT 985/12 - Lei do Município de Vera/MT nº 985 de 14.02.2012

DOM-Vera: 14.02.2012

Cria o Distrito Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços de Vera, regulamenta e autoriza a doação com encargos para fins de instalação de unidades industriais, comerciais e de prestadores de serviços e dá outras providências.


MOACIR LUIZ GIACOMELLI, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Distrito Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviço do Município de Vera - MT, localizado na Rodovia MT - 225, entroncamento com a BR - 163, no imóvel de propriedade do Município de Vera, matriculado sob nº 1.168, fls. 001F no Cartório do Registro de Imóveis de Vera - MT, com área de 100,4270 ha (cem hectares, quarenta e dois ares e setenta centiares).

§ 1º. O imóvel acima descrito será dividido em 598 (quinhentos e noventa e oito) lotes, conforme mapa descritivo que integra o Anexo I e que serão cedidos e posteriormente doados com encargos aos interessados que preencherem os requisitos exigidos por esta Lei.

§ 2º. O Distrito Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços de Vera tem por objetivo promover o desenvolvimento industrial, comercial e de prestadores de serviços no Município e, conseqüentemente, a geração de empregos e rendas.

§ 3º. Os lotes do Distrito Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços de Vera terão medidas diversas, em razão do melhor aproveitamento do imóvel.

Art. 2º Somente as indústrias não poluentes, de acordo com os parâmetros da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, poderão se instalar, funcionar e comercializar no Distrito Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços de Vera - MT.

Art. 3º A implantação do Distrito Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços de Vera ocorrerá em etapas distintas, conforme adiante especificadas:

I - Na primeira etapa, imediatamente após a sanção da presente Lei, serão disponibilizados 278 (duzentos e setenta e oito) lotes, compreendidos nas ( continua ... )

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