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Port. SFP/Mineiros - GO 1.042/13 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 1.042 de 10.12.2013

DOM-Mineiros: 10.12.2013

Dispõe quanto a Unidade de Valor Fiscal do Município de Mineiros (UVFM) para o exercício de 2014.


A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MINEIROS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, embasada no artigo 289 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 006/2001 - e considerando que o índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de novembro de 2012 a novembro de 2013, que foi de 5.7744.

Resolve:

Art. 1º Fica corrigida a Unidade de Valor Fiscal do Município de Mineiros (UVFM) para o exercício de 2014, em 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento), passando a corresponder ao valor de RS 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique - se. Registre - se. Cumpra - se

SECRETARIA DA FAZENDA mês de dezembro de dois mil e treze (10 - 12 - 2013)

RICARDO MARQUES FARNCO FICHER

Secretário da Fazendo e Planejamento de ( continua ... )

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