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Dec. Mun. Sapezal/MT 10/14 - Dec. - Decreto do Município de Sapezal/MT nº 10 de 04.02.2014

DOM-Sapezal: 04.02.2014

Dispõe sobre nomeação de terceiros na qualidade de Substituto Tributário do ISSQN no Município de Sapezal, e dá outras providencias.


A Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de sua atribuições legais com base no Art. 1º da Lei Complementar Municipal, nº 711/2007, que alterou a Lei Complementar nº 050 de 27 de novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e suas alterações posteriores.

DECRETA:

Art. 1º As empresas estabelecidas ou não no Município de Sapezal - MT, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas ao Regime de Substituição Tributaria.

Art. 2º Enquadram - se no regime de substituição tributaria relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio da atribuição da responsabilidade a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediária, pela retenção do imposto cujo local da prestação do serviço situe - se no Município de Sapezal - MT.

Parágrafo único. A norma contida no caput deste artigo, estabelece como premissa fundamental, que o contratante vinculado ao fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, obrigatoriamente deverá promover a retenção do imposto de todos os prestadores de serviços no Município de Sapezal, tais como;

I - Dos autônomos e empresas não inscritas no cadastro municipal de contribuintes;

II - Dos que utilizarem serviços de empresas prestadoras de serviços quando estas não apresentarem documento fiscal hábil e idôneo.

Art. 3º Os contribuintes que tiverem impostos retidos por substituto tributário, não deixarão de ser contribuintes, portanto, não estarão isentos de suas obrigações acessórias, e de suas penalidades.

Parágrafo Único. O fato de a empresa ora nomeada como substituto tributário não isentará a mesma, de suas responsabilidades acessórias e penalidades.

Art. 4º Ficam nomeados como substitutos tributários as empresas ( continua ... )

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