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Lei Mun. Apiaí/SP 43/02 - Lei do Município de Apiaí/SP nº 43 de 02.12.2002

DOM-Apiaí: 02.12.2002

Dispõe alteração de Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alterando a Lei Municipal nº 28/1983, que institui o Código Tributário Municipal.


EMILSON COURAS DA SILVA, Prefeito Municipal de APIAI - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:   

Faz saber, que a Câmara Municipal de APIAI - Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:   

Art. 1º Fica estabelecido a alíquota mínima correspondente ao percentual de 2% (dois por cento) sobre a base de calculo na cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos nos termos do Art. 2º parágrafo 3º da Emenda Constitucional nº 37/02.

Art. 2º Fica alterado a tributação de ISSQN sobre as atividades previstas no Art. 22 da Lei Municipal nº 028 de 06.10. 1.983, que estiverem com alíquota inferior ao mínimo estabelecido no Art. anterior permanecendo inalterada as alíquotas iguais ou superiores a este patamar.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigòr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

APIAI, 02 de dezembro de 2002

EMILSON COURAS DA SILVA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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