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Lei Mun. Barra Bonita/SP 3.050/13 - Lei do Município de Barra Bonita/SP nº 3.050 de 02.05.2013

DOM-Barra Bonita: 02.05.2013

Dá nova redação à Lei nº 2.472, de 20 de junho de 2006, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial de Barra Bonita - PROBARRA e dá outras providências.


GLAUBER GUILHERME BELARMINO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 4o, do artigo 6o, da Lei nº 2.472, de 20 de junho de 2006.

Art. 2º O caput do artigo 10 da Lei nº 2.472, de 20 de junho de 2006, e seu parágrafo Io, passam a vigorar com a seguinte redação revogando os incisos I, II e III:

"Artigo 10. As reversões de que trata o artigo anterior serão efetuadas durante 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do ano calendário mencionado no § 2o do mencionado artigo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor adicionado ou incrementado do estabelecimento.

§ 1º. O percentual de que trata este artigo será calculado sobre o valor adicionado ou incrementado gerado pelas operações e prestações realizadas pela empreendedora, nos anos calendário que influenciarem a formação do índice de Participação do Município de Barra Bonita."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 02 de maio de 2013.

O Prefeito,

GLAUBER GUILHERME BELARMINO

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Coordenador da Secretaria Legislativa e ( continua ... )

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