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Lei Mun. Curitibanos/SC 5.091/13 - Lei do Município de Curitibanos/SC nº 5.091 de 18.09.2013

DOM-Curitibanos: 18.09.2013

Incluí parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 4.436, de 10 de novembro de 2009, que criou o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento das Empresas do Município de Curitibanos - PRODEM e estabeleceu tratamento tributário diferenciado ao microempreendedor individual.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.436, de 10 de novembro de 2009 fica acrescido do parágrafo único e passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo Único: A Administração Publica Municipal atenderá as disposições da Lei Estadual nº 15.116, de 19 de janeiro de 2010, para os fins previstos no inciso II deste artigo."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 18 de setembro de 2013.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos dezoito dias do mês de setembro do ano dois mil e treze na portaria da Prefeitura

Municipal

Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2013

Autoria: Sidnei ( continua ... )

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