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Lei Mun. Curitibanos/SC 5.058/13 - Lei do Município de Curitibanos/SC nº 5.058 de 19.08.2013

DOM-Curitibanos: 19.08.2013

Altera dispositivos da Lei nº 4.436, de 10 de novembro de 2009, que criou o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento das Empresas do Município de Curitibanos - PRODEM e estabeleceu tratamento tributário diferenciado ao microempreendedor individual.


José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.436, de 10 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - O Município, no que couber, incentivará a livre concorrência, o cooperativismo, o associativismo, em qualquer atividade econômica com tratamento diferenciado às pequenas empresas, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, à tecnologia e às regras de inclusão."

Art. 2º Fica revogado o § 2º do Art. 14 da Lei Municipal nº4 .436, de 10 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos, 19 de agosto de 2013.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos dezenove dias do mês de agosto do ano dois mil e treze na portaria da Prefeitura

Municipal

Amaury Silva

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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