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Lei Mun. Vera/MT 1.104/14 - Lei do Município de Vera/MT nº 1.104 de 02.07.2014

DOM-Vera: 15.07.2014

Altera a Lei Municipal 985/2012 que cria o distrito industrial, comercial e de prestadores de serviços de Vera, regulamenta e autoriza o desmembramento e a alienação das áreas para fins de instalação de unidades industriais, comerciais e de prestadores de serviços, e dá outras providências.


NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica criado o Distrito Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviço do Município de Vera - MT, localizado na Rodovia MT - 225, entroncamento com a BR - 163, no imóvel de propriedade do Município de Vera, matriculado sob nº 1.168, fls. 001F no Cartório do Registro de Imóveis de Vera - MT, com área de 100, 4270 ha (cem hectares, quarenta e dois ares e setenta centiares).

§ 1º. O imóvel acima descrito será desmembrado em áreas menores, para atender as necessidades dos interessados e serão alienados em conformidade com estabelecido nesta Lei.

§ 2º. O Distrito Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços de Vera tem por objetivo promover o desenvolvimento industrial, comercial e de prestadores de serviços no Município e, consequentemente, a geração de empregos e rendas.

§ 3º. As áreas do Distrito Industrial de Vera serão desmembradas em medidas diversas, em razão do melhor aproveitamento do imóvel e as necessidades das empresas interessadas.

Art. 2º As empresas solicitantes deverão observar os parâmetros da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, para sua Instalação e funcionamento na área

Art. 3º A implantação do Distrito Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços de Vera ocorrerá conforme a necessidade dos interessados, e a infraestrutura necessária será implantada em consonância com as necessidades e as disponibilidades financeiras do Município.

Art. 4º A disponibilização das áreas do Distrito Industrial reger - se - á pelo disposto nesta Lei, ( continua ... )

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