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LC Mun. Sapezal/MT 13/14 - LC - Lei Complementar do Município de Sapezal/MT nº 13 de 28.05.2014

DOM-Sapezal: 28.05.2014

Dispõe sobre a inclusão de Novo Artigo no Código Tributário Lei 050/1997, e dá outras providências.


ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A lei complementar 050, de 27 de Novembro de 1997, passa a vigorar acrescida do Art. 188 - A, com a seguinte redação:

"Artigo 188 - A. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, nos termos da legislação Federal, o protesto extrajudicial de créditos inscritos em Dívida Ativa."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 28 dias do mês de maio de 2014.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

Prefeita ( continua ... )

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