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LC Mun. Patos de Minas/MG 468/14 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 468 de 03.06.2014

DOM-Patos de Minas: 03.06.2014

Dispõe sobre isenção de ISSQN, Alvará e Taxas Municipais para as entidades que menciona, e dá outras providências.


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de ISSQN, Alvará e Taxas Municipais para as seguintes entidades sem fins lucrativos:

a) associações de moradores;

b) associações desportivas;

c) associações filantrópicas e assistenciais;

d) clubes de serviços;

e) conselhos de desenvolvimento comunitários;

f) entidades beneficentes;

g) conselhos de segurança publica;

h) associações culturais;

i) diretórios de estudantes;

j) escolas de samba;

k) associações de deficientes;

Parágrafo único. As entidades constantes deste artigo terão a remissão das dividas já vencidas, desde que comprovem estar em pleno funcionamento.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 3 de junho de 2014, 126º ano da República e 146º ano do Município.

PEDRO LUCAS RODRIGUES

Prefeito ( continua ... )

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