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Dec. Mun. Catalão/GO 1.321/14 - Dec. - Decreto do Município de Catalão/GO nº 1.321 de 31.03.2014

DOM-Catalão: 31.03.2014

Altera o Decreto de nº 1.360, de 22 de dezembro de 2003 - Regulamento do Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso III, Art.44, da Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições do Código Tributário Municipal e suas posteriores alterações, considerando o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º O Art. 166-J dp Decreto nº 1.360, de 22 de dezembro de 2003, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do Parágrafo único adiante mencionado:

"DECRETO nº 1.360, de 22 de dezembro:

Artigo 166-J.

(...)

I -

(...)

II -

(...)

Parágrafo único. O contribuinte substituto tributário da retenção do ISSQN fica obrigado a registrar as notas fiscais no Sistema DMS, imprimir e entregar o relatório mensal de toda retenção ao Departamento de Tributos Mobiliários até o dia (dez) do mês subsequente ao de referência, para conferência e arquivo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, aos trinta e um dias do mês de março de 2014.

JARDEL SEBBA

Prefeito

WALDIR GOMES PEREIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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