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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 1.919/07 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 1.919 de 21.12.2007

DOM-Angra dos Reis: 21.12.2007

Dispõe sobre o incentivo Fiscal para a realização de Projetos Culturais e esportivos, no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Angra dos Reis, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. O valor que deverá ser usado como incentivo a projetos culturais e esportivos não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 3º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 4º. Somente poderão se beneficiar do incentivo fiscal de que trata esta Lei, os contribuintes que apresentarem situação fiscal regular perante a Prefeitura Municipal.

§ 5º. Para efeito desta Lei somente considera-se empreendedor de qualquer projeto cultural ou esportivo a pessoa física proprietária de imóvel localizado no Município de Angra dos Reis para efeito de IPTU e a pessoa jurídica que desenvolva atividades empresarial e comercial para efeito de ISS e IPTU se proprietário de imóvel localizado no Município.

§ 6º. A Lei Orçamentária Anual estipulará o percentual da receita orçada dos impostos citados no parágrafo anterior, bem como o cumprimento das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à renúncia de receita, cujas estimativas são os constantes do Anexo I desta Lei. ( continua ... )

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