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Lei Mun. Barra Bonita/SP 3.053/13 - Lei do Município de Barra Bonita/SP nº 3.053 de 02.05.2013

DOM-Barra Bonita: 02.05.2013

Estebelece Diretrizes e Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico do Município da Estância Turística de Barra Bonita e dá outras providências.


GLÁUBER GUILHERME BELARMINO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município da Estância Turística de Barra Bonita, a concessão de incentivos fiscais às empresas que tenham objetivo industrial, comercial ou de prestação de serviços, cujainstalação, ampliação ou continuidade no Município seja julgado de excepcional interesse com relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade, nos termos desta Lei.

§ 1º. Caberá ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico aprovar as empresas após a deliberação e parecer exarado pela Comissão Municipal do Distrito Industrial.

§ 2º. O Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Comissão Municipal do Distrito Industrial poderão, ao seu critério, solicitarem análises e pareceres de outros órgãos ou entidades, municipais ou não.

Art. 2º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais, cuja duração será de até 10 (dez) anos:

a) redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel onde encontra-se a unidade da respectiva empresa;

b) redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades da respectiva empresa;

c) redução de até 100% (cem por cento) das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa;

d) redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa;

e) redução de até 100% (cem por cento) da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa e,

f) redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre a Transmissão de Bens ( continua ... )

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