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LC Mun. Adamantina/SP 223/13 - LC - Lei Complementar do Município de Adamantina/SP nº 223 de 23.12.2013

DOM-Adamantina: 23.12.2013

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.328, de 28/12/1990 - Código Tributário do Município de Adamantina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º O anexo I, constante da Lei 2.328, de 28/12/1990, alterados pelas Leis Complementares nº 039, de 21/12/2001, 056, de 19/12/1990 e 120 de 19/12/2008, passam a vigorar conforme o anexo constante desta Lei.

Art. 2º O Artigo 93 da Lei nº 2.328, de 28/12/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 93. Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a Pessoa Física e Jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos na lista anexa nos:

a) Sub item 3.04 do item 3;

b) Sub item 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16 e 7.17 do item 7;

c) Sub item 11.01, 11.02 e 11.04 do item ( continua ... )

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