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LC Mun. Queimados/RJ 46/10 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 46 de 04.03.2010

DOM-Queimados: 04.03.2010

Dispõe sobre o regime especial para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas aos serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de pedágio no Município de Queimados.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica instituído o regime especial para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas aos serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de pedágio.

Art. 2º No que concerne aos serviços de exploração de rodovias, mediante cobrança de pedágio, as concessionárias deverão:

I - efetuar sua inscrição municipal como contribuinte não estabelecido, tendo em vista que o estabelecimento sede do contribuinte encontra-se em outro município;

II - efetuar o recolhimento do ISSQN no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da prestação do serviço;

III - apresentar para fins de fiscalização do ISSQN, relatórios oriundos do sistema de controle de tráfego, os quais determinam a receita contábil, que servirá de base de cálculo do ISSQN;

IV - enviar trimestralmente para o Setor de Fiscalização Tributária, demonstrativo de recolhimento do ISSQN, bem como do recolhimento de outras receitas acessórias.

Art. 3º Essa lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

MAX RODRIGUES ( continua ... )

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