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Dec. Mun. Adamantina/SP 4.936/10 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 4.936 de 09.11.2010

DOM-Adamantina: 09.11.2010

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 72, 74, 146 e 154 do Código Tributário Municipal.


JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido os documentos necessários para obtenção e atualização de alvará municipal:

I - Pessoa Física:

a) Requerimento de inscrição municipal;

b) DECA preenchida, contendo 4 vias; www.adamantina.sp.gov.br

c) Contrato de locação ou Declaração de Permissão de uso;

d) Quando se tratar de profissional liberal deverá ser apresentado comprovante de registro no órgão de classe fiscalizador da atividade;

e) Quando se tratar de atividades condicionadas a inspeção da vigilância sanitária deverá ser apresentado comprovante de registro na VISA;

f) Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (dispensado para inscrições sem estabelecimento);

g) Cópia dos Documentos pessoais do contribuinte (CPF e RG).

II - Pessoa Jurídica:

a) Requerimento de inscrição municipal;

b) DECA preenchida, contendo 4 vias;

c) Contrato de locação ou Declaração de Permissão de uso;

d) Quando se tratar de profissional liberal deverá ser apresentado comprovante de registro no órgão de classe fiscalizador da atividade;

e) Quando se tratar de atividades condicionadas a inspeção da vigilância sanitária deverá ser apresentado comprovante de registro na VISA;

f) Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (dispensado para inscrições sem estabelecimento);

g) CNPJ do estabelecimento, dentro do prazo de validade;

h) Instrumento de constituição (Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Firma Individual);

i) Cópia dos Documentos pessoais dos sócios (CPF e RG).

§ 1º. O preenchimento da DECA, que encontra-se disponível no site da Prefeitura www.adamantina.sp.gov.br, deve ser mecânico ou digital e sua impressão deverá ocorrer frente/verso na mesma folha.

§ 2º. A data de ocorrência, quando pessoa jurídica, deve ser a data de registrado na Junta Comercial ou no Cartório, ( continua ... )

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