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Dec. Mun. Adamantina/SP 4.828/09 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 4.828 de 24.12.2009

DOM-Adamantina: 24.12.2009

Estabelece o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - UFM a partir de 01/01/2010 e índice de variação na elaboração de seu cálculo e dá outras providências.


JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 1,8504 (Um Real, Oito Mil e Quinhentos e Quatro Centésimos de Centavos) à UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - UFM a partir de 1º de Janeiro de 2010.

Art. 2º O índice estabelecido pelo Executivo, em obediência ao disposto no Artigo 347 da Lei nº 2.328 de 29/12/1990 (Código Tributário do Município), para atualização monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM, foi a variação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Adamantina, 24 de dezembro de 2009.

JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI

Prefeito do ( continua ... )

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