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Dec. Mun. Adamantina/SP 4.751/09 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 4.751 de 16.06.2009

DOM-Adamantina: 16.06.2009

Regulamenta o tratamento diferenciado instituído às Sociedades Uniprofissionais em face da tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 69E, 76A e §2º do 83, da Lei nº 2.328, de 28 de Dezembro de 1990 e suas alterações, em especial a LC 120/2008:

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às Sociedades Uniprofissionais, no que se refere ao cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Art. 2º Entende-se por Sociedade Uniprofissional, a união de profissionais liberais para o desenvolvimento de atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei.

Parágrafo único. Profissional Liberal é aquele que para o desenvolvimento de suas atividades, necessita da habilitação legalmente reconhecida através da posse de um diploma de curso superior ou técnico, expedido a favor da pessoa que pratica a atividade, como prova de capacidade para o exercício da profissão, devendo ser registrado no Ministério da Educação como prova de que a escolaridade de seu titular foi regular, bem como estar inscrito na instituição de classe.

Art. 3º No ato do requerimento do benefício, a sociedade deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

I - Contrato Social de Constituição e última alteração contratual, se houver;

II - Declaração do Imposto de Renda no ano-base anterior ao do requerimento;

III - Livro de registro de empregados ou quadro de horário de trabalho;

IV - Registro no respectivo órgão fiscalizados do exercício profissional;

V - Declaração de que preenche os requisitos do Art.69E, III, alíneas "a" a "g" do Código Tributário Municipal; dos profissionais que prestam serviços junto à empresa ( continua ... )

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