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Dec. Mun. Caçapava/SP 3.734/14 - Dec. - Decreto do Município de Caçapava/SP nº 3.734 de 31.03.2014

DOM-Caçapava: 31.03.2014

Altera a redação do artigo 42, do Dec. nº 3.706/2013, que aprova a regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e das declarações de dados dos serviços prestados e tomados, a emissão de documentos fiscais e sua escrituração em livros de registros fiscais, por meio eletrônico, segundo modelos, forma, condições e prazos que determina.


HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 42 do Decreto nº 3706, de 31 de dezembro de 2013 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 42. Fica estabelecido o prazo até 30 de abril de 2014 para os prestadores de serviços e tomadores se adaptarem às regras deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 31 de março de 2014.

HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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