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Lei Mun. Tietê/SP 2.655/02 - Lei do Município de Tietê/SP nº 2.655 de 11.01.2002

DOM-Tietê: 11.01.2002

Dispõe sobre definição de índice de correção de tributos e multas municipais.


JOSÉ CARLOS MELARÉ, Prefeito do Município de Tietê, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, a seguinte:

LEI nº 2.655/2002

Art. 1º A Prefeitura do Município de Tietê corrigirá os valores dos tributos, taxas e multas municipais pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - (Governo Federal).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no Paço Municipal e será publicada na imprensa local, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.551/99, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2002.

Tietê, 11 de janeiro de 2002

JOSÉ CARLOS ( continua ... )

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