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LC Mun. Penha/SC 71/13 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 71 de 04.10.2013

DOM-Penha: 04.10.2013

Altera disposições do Código Tributário do Município de Penha-SC instituído pela Lei Complementar nº 13, de 16 de novembro de 2009 e dá outras providências.


EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 13, de 16 de novembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Penha, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 251. O imposto lançado nos termos deste capítulo será pago anualmente, até o dia 20 do mês de janeiro do ano de competência.

§ 1º. Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até doze parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira em 20 de janeiro do ano de competência.

§ 2º. O pagamento integral do imposto até o dia 20 do mês de janeiro assegura ao contribuinte o desconto de 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento até o dia 20 do mês de fevereiro, sobre o valor de lançamento do exercício.

Parágrafo único. Permanece em vigor a disposição do texto original do § 4º do artigo 251, revogando-se o § 3º do mesmo artigo.

(...)"

"Artigo 436.

(...)

I - quando expressos em reais, com base na variação anual do IPCA/IBGE acumulada no período de setembro a agosto do ano anterior ao da sua aplicação.

II -

(...)

III - Excepcionalmente para o ano de 2014, os valores serão corrigidos mediante a aplicação do percentual acumulado do IPCA/IBGE entre novembro de 2012 a agosto de ( continua ... )

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