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LC Mun. Penha/SC 79/13 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 79 de 12.12.2013

DOM-Penha: 12.12.2013

Altera disposições da Lei Complementar nº 13, de 16 de novembro de 2009 - CTM, e dá outras providências.


EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 13, de 16 de novembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Penha, passa a vigorar com as seguintes alterações relativas às Tabelas A, B e C, referentes à Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Atividade Ambulante ou de Caráter Eventual, fixadas pelo art. 344:

"Artigo 344.

(...)

CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE AMBULANTE OU DE CARÁTER EVENTUAL

TABELA A

TIPO DE COMÉRCIO NÚMERO DE UFMs

MÊS ANO TEMPORADA

1 - Alimentos preparados, inclusive sucos, refrescos, bebidas e refrigerantes (...) (...) (...) (...)

(...) (...) (...) (...)

c) carrinhos, tabuleiros, balaios e outros (...) (...) 1,50

d) quando em estabelecimento fixo (...) (...) 6,00

2 - Frutas, verduras e flores (...) (...) (...) (...)

b) tabuleiros (...) (...) 1,50

(...) (...) (...) (...)

(...) (...) (...) (...)

(...) (...) (...) (...)

(...) (...) (...) (...) ( continua ... )

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