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Dec. Est. PR 11.671/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.671 de 16.07.2014

DOE-PR: 16.07.2014

Dispõe sobre o Programa Paranaense de Energias Renováveis - Iluminando o Futuro e prevê medidas de incentivo à produção e uso de energia renovável.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado nº 13.082.634-2,

Decreta:

Art. 1º O Programa de Energia Renovável, de que trata este Decreto, tem como objetivo promover e incentivar a produção e o consumo de energia de fontes renováveis através de pequenas indústrias produtoras de energia, contribuindo com o desenvolvimento sustentável no âmbito do Estado do Paraná, com prioridade para as regiões de menor desenvolvimento humano.

§1º Para fins deste Programa, entende-se por energia renovável a energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica gerada em Centrais de Geração Hidrelétrica - CGHs e Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

§ 2º As pessoas jurídicas interessadas em aderir ao programa devem enquadrar-se na situação descrita e preencher o respectivo Formulário de Enquadramento ao programa, conforme anexo I.

Art. 2º Além dos benefícios fiscais já constantes dos itens 21-A e 70 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, outros incentivos fiscais ou tratamento tributário diferenciado poderão ser concedidos na hipótese de investimentos na implantação de estabelecimento industrial no território paranaense, observadas as disposições e os limites previstos no Decreto nº 630, de 24 de fevereiro de 2011, que trata do Programa Paraná Competitivo, em relação aos seguintes setores:

I - de produção de peças, partes, componentes e ferramentas utilizados na geração de energia renovável;

II - de produção de material a ser utilizado como insumo nas obras de construção civil necessárias aos empreendimentos de geração de energia renovável;

III - de produção de mercadoria que integrem a ( continua ... )

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